Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.526 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.255,_de_02_de_dezembro_de_2025___que_dispõe_sobre_altera_a_lei_municipal_nº_2.526_de_02_de_agosto_de_2017_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo