Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS INFRAÇÕES E ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.257,_de_16_de_dezembro_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_anistia_às_infrações_e_anulação_das_multas_aplicadas_pela_fiscalização_municipal_em_decorrência.doc baixar arquivo