Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE ABONO FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 182 A 185 DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
lei_nº_3.266,_de_23_de_dezembro_de_2025___regulamenta_os_percentuais_de_abono_família_de_que_trata_os_artigos_182_a_185_do_novo_estatuto_dos_servidores_públicos_munic.doc baixar arquivo