Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

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lei_nº_3.273,_de_30_de_dezembro_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_contribuições_para_o_exercício_de_2026.doc baixar arquivo