Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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lei_complementar_nº_26,_de_11_de_março_de_2025___altera_o_anexo_i_da_lei_complementar_nº_122019,_que_dispõe_sobre_o_uso_e_ocupação_do_solo_urbano_(zoneamento).doc baixar arquivo