Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA SUPRIMIR O ANEXO III, RENUMERANDO OS ANEXOS SUBSEQUENTES.

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