Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. LEI Nº 16 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NECESSÁRIAS, PROCEDE A UMA NOVA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_complementar_nº_29,_de_01_de_julho_de_2025___altera_a_lei_complementar_municipal_n._lei_nº_16_de_20_de_dezembro_de_2019,_que_dispõe_sobre_a_estrutura_administ.doc baixar arquivo