Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O INCISO III, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.524/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

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lei_complementar_nº_30,_de_09_de_dezembro_de_2025__altera_o_inciso_iii,_do_art._48,_da_lei_complementar_municipal_n._1.5242001_(código_tributário_municipal).doc baixar arquivo