Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, DO PROTOCOLO "NÃO É NÃO", PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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