Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017, PARA INSTITUIR ADICIONAL DE DIÁRIA DESTINADO AO CUSTEIO DE ACOMPANHANTE DE VEREADOR OU SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.299,_de_12_de_maio_de_2026___que_dispõe_sobre_altera_a_lei_municipal_nº_2.526,_de_02_de_agosto_de_2017,_para_instituir_adicional_de_diária_destinado_ao_custe.doc baixar arquivo