Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

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Data Arquivo
lei_n°_3.098,_de_26_de_janeiro_de_2024___autoriza_o_poder_executivo_a_outorgar_cessão_de_uso_de_bem_público_que_especifica.doc baixar arquivo