Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE POSSUAM DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES.

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Data Arquivo
lei_nº_3.103,_de_16_de_fevereiro_de_2024___reduz_a_jornada_de_trabalho_do_servidor_portador_do_transtorno_do_espectro_autista_ou_com_deficiência,_bem_como_daqueles_qu.doc baixar arquivo