Dados do Ato:
Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2024
Status: Não se aplica
Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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| Data | Arquivo | |
|---|---|---|
| lei_nº_3.104,_de_27_de_fevereiro_de_2024___autoriza_o_município_de_guaxupé_a_receber,_mediante_doação,_imóvel_que_especifica.doc | baixar arquivo |
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