Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, NOS TERMOS DO ART.109, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.105,_de_27_de_fevereiro_de_2024___dispõe_sobre_a_organização,_estrutura_e_competências_da_procuradoria___geral_do_município_de_guaxupé,_nos_termos_do_art.109.doc baixar arquivo