Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

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lei_nº_3.108,_de_08_de_abril_de_2024___institui_a_obrigatoriedade_de_constar_nos_carnês,_boletos,_guias_de_tributos_e_tarifas_municipais_a_divulgação_dos_números_d.doc baixar arquivo