Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.

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Data Arquivo
lei_n°_3.109,_de_23_de_abril_de_2024__dispõe_sobre_a_criação_da_ouvidoria_do_município_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo