Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA ESCOLARIDADE E NOMENCLATURA DE CARGOS QUE ESPECIFICA.

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Data Arquivo
lei_n°_3.117,_de_28_de_maio_de_2024__altera_escolaridade_e__nomenclatura_de_cargos_que_especifica..doc baixar arquivo