Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI Nº 3096/2023, ALTERADA PELA LEI N. 3119/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_n°_3.124,_de_25_de_junho_de_2024__altera_a_lei_nº_30962023,_alterada_pela_lei_n._31192024_que_dispõe_sobre_a_concessão_de_contribuições_para_o_exercício_de_2024.doc baixar arquivo