Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre ALTERA A LEI Nº 2223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_n°_3.140,_de_27_de_agosto_de_2024___altera_a_lei_nº_2.223,_de_17_de_outubro_de_2013_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo