Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A DESAFETAR E PROMOVER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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Data Arquivo
lei__n°_3.145,_de_10_de_setembro_de_2024___autoriza_o_município_de_guaxupé_a_desafetar_e_promover_doação_com_encargos_de_imóvel_que_especifica.doc baixar arquivo