Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DESAFETA BEM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO À COPASA/MG DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CHÁCARAS BOM JARDIM.

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lei__n°_3.146,_de_10_de_setembro_de_2024___desafeta_bem_e_autoriza_o_poder_executivo_a_outorgar_permissão_de_uso_à_copasamg_de_bem_público_localizado_no_loteamento_ch.doc baixar arquivo