Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS DESBRAVADORES.

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lei_n°_3.147,_de_12_de_setembro_de_2024___institui_no_calendário_oficial_do_município_o_dia_dos_desbravadores..doc baixar arquivo