Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
lei_n°_3.151,_de_16_de_outubro_de_2024___institui_a_semana_de_conscientização_sobre_o_abandono_de_animais_no_município_de_guaxupémg_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo