Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

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Data Arquivo
lei_n°_3.168,_de_27_de_dezembro_de_2024___dispõe_sobre_concessão_de_contribuições_para_2025..doc baixar arquivo