Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG O PAGAMENTO DIGITAL, ATRAVÉS DE PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

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Data Arquivo
lei_nº_3.014,__de_12_de_abril_de_2023____regulamenta_no_âmbito_do_município_de_guaxupémg_o_pagamento_digital,_através_de_pix,_para_quitação_de_débitos_munic___copia.doc baixar arquivo