Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAXUPÉ.

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Data Arquivo
lei_nº_3.016,__de_19_de_abril_de_2023____garante_o_direito_de_prioridade_de_matrícula_de_irmãos_na_mesma_unidade_escolar_da_rede_municipal_de_educação_de_guaxupé.doc baixar arquivo