Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
LEI Nº 3.021, de 23 de maio de 2023
 

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lei_nº_3.021,__de_23_de_maio_de_2023____estabelece_atribuições,_jornada_e_escolaridade_de_cargos_do_quadro_de_servidores_públicos_do_poder_executivo_municipal,_e_dá_o.doc baixar arquivo