Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.649, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

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lei_nº_3.042,__de_11_de_julho_de_2023____altera_a_lei_municipal_n._1.649,_de_29_de_setembro_de_2004.___copia.doc baixar arquivo