Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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lei_nº_3.048,__de_16_de_agosto_de_2023____autoriza_o_município_de_guaxupé_a_receber,_mediante_doação,_imóvel_que_especifica.doc baixar arquivo