Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.053,__de_30_de_agosto_de_2023____disciplina_a_participação_do_município_de_guaxupé_em_consórcio_público,_dispensa_a_ratificação_do_protocolo_de_intenções_e_d.doc baixar arquivo