Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.054,__de_31_de_agosto_de_2023____dispõe_sobre_a_concessão_de_benefício_para_o_pagamento_da_dívida_ativa_e_dá_outras_providências.doc baixar arquivo