Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E COM SÍNDROMES NAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E CULTURA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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Data Arquivo
lei_nº_3.055,__de_31_de_agosto_de_2023____reserva_de_vagas_para_pessoas_com_deficiências_e_com_síndromes_nas_atividades_socioassistenciais_e_esportivas_desenvolvidas.doc baixar arquivo