Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre “A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO”.

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Data Arquivo
lei_nº_3.066,_de_21_de_setembro_de_2023___“a_proteção_da_pessoa_idosa_nos_procedimentos_de_contratação_de_empréstimo_consignado,_de_cartão_de_crédito_consignado_e_de.doc baixar arquivo