Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe Sobre A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_n°_3.078,_de_14_de_novembro_de_2023___dispõe_sobre_a_concessão_do_direito_real_de_uso_das_áreas_destinadas_à_política_habitacional_do_município_de_guaxupé_e_dá_ou.docx baixar arquivo