Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Guaxupé, e dá outras providências.

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lei_n°_3.080,_de_24_de_novembro_de_2023___dispõe_sobre_o_animal_comunitário,_estabelece_normas_para_sua_permanência_em_vias_públicas_no_município_de_guaxupé,_e_dá_o.doc baixar arquivo