Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre A CRIAÇÃO DA LEI "OBRA TRANSPARENTE" QUE INSTITUI A "POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

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lei_nº_3.084,_de_29_de_novembro_de_2023___a_criação_da_lei_obra_transparente_que_institui_a_política_de_transparência_nas_obras_públicas_municipais_no_âmbito_do_munic.doc baixar arquivo