Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.357 de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências.

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lei_nº_3.089,_de_20_de_dezembro_de_2023___altera_o_anexo_i_da_lei_municipal_nº_2.357_de_08_de_outubro_de_2015_e_dá_outras_providências.doc baixar arquivo