Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

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lei_nº_3.090,_de_20_de_dezembro_de_2023___altera_o_parágrafo_único_do_artigo_13_da_lei_municipal_nº_2.820,_de_09_de_fevereiro_de_2021..doc baixar arquivo