Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Bosque dos Jatobás Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no cnpj sob n. 16.785.06.9/0001-08 faixa não edificante 1 – quadra “c” e faixa não edificante 2 – quadra “d”.

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Data Arquivo
lei_n°_3.092,_de_22_de_dezembro_de_2023___autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_receber_em_doação_da_empresa_bosque_dos_jatobás_empreendimentos_imobiliários_ltda.,.docx baixar arquivo