Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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lei_n°_3.094,_de_28_de_dezembro_de_2023___fixa_despesa_e_estima_receita_loa_exercício_2024___versão_final.doc baixar arquivo