Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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lei_n°_3.096,_de_27_de_dezembro_de_2023____dispõe_sobre_concessão_de_contribuições_para_2024.doc baixar arquivo