Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA o §1º, DO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.

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lei__complementar_n°_21,__de_31_de_janeiro_de_2023___altera_o_§1º,_do_art._160_da_lei__complementar_n._15,_de_26_de_novembro_de_2019,_a_alteração_do_código_mun.doc baixar arquivo