Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ACRESCE AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA.

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