Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO PARA CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA E BUBALINA E DA RAIVA DOS HERBÍVOROS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
lei_nº_3.303,_de_17_de_junho_de_2026___que_dispõe_sobre_institui_o_programa_municipal_de_incentivo_à_vacinação_para_controle_e_erradicação_da_brucelose_bovina_e_bubal.doc baixar arquivo