Dados do Ato:
Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica
Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2019 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I E II.
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