Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM GUAXUPÉ, ESTABELECE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
 

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lei_nº_3.330,_de_08_de_julho_de_2026___institui_o_programa_municipal_de_incentivo_à_denúncia_de_infrações_ambientais_urbanas_em_guaxupé,_estabelece_recompensa_ao_denu.doc baixar arquivo