Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
PROMOVE CORREÇÕES DE REMISSÕES NORMATIVAS E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N. 3.243/2025, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
 

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lei_nº_3.331,_de_08_de_julho_de_2026___promove_correções_de_remissões_normativas_e_altera_dispositivos_que_especifica_da_lei_municipal_n._3.2432025,_que_institui_o_es.doc baixar arquivo