Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Institui a Comissão de Revisão do Código Tributário Municipal e Nomeia Membros.

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Data Arquivo
portaria_122___institui_a_comissão_de_revisão_do_código_tributário_municipal_e_nomeia_membros.doc baixar arquivo