Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status:

Conteúdo do Ato:
Suspensão da Comissão de Revisão do Código Tributário Municipal

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Data Arquivo
portaria_163___suspensão_da_comissão_de_revisão_do_código_tributário_municipal.doc baixar arquivo