Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Nomeia Natan Junqueira Vilela Silva para função gratificada de Chefe de Seção de Licenciamento e Fiscalização

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